O Banco Central (BACEN) anunciou, em 22 de fevereiro de 2018, a Resolução no. 4.638, que afeta o registro de recebíveis. Resumidamente, ela autoriza o funcionamento do sistema de registro de direitos creditórios de duplicatas mercantis.

A resolução sobre o registro de recebíveis é parte das medidas que vêm sendo adotadas a fim de diminuir o custo do crédito no Brasil, incidindo diretamente sobre a concorrência e o acesso ao crédito.

Vamos saber mais sobre esta medida e como ela afeta o sistema de crédito?

O novo sistema de registro de recebíveis

Recebíveis comerciais são mecanismos para obter financiamentos, essencialmente destinados a pequenas e médias empresas. Sua obtenção e antecipação teve alguns avanços a partir do novo sistema de registro implantado pelo BACEN.

Tal sistema inovador amplia os controles de qualidade das informações referentes ao registro de recebíveis, contando com ferramentas que fazem a verificação da existência e autenticidade destes. Dessa forma, reduzem-se os riscos e custos no mercado.

O sistema vem executando ajustes com a intenção de diminuir custos marginais de operações de crédito, aumentando as garantias e a qualidade das informações.

O BACEN ainda busca a aprovação, no Congresso Nacional, do cadastro positivo, que permite que as instituições levem em conta o histórico de crédito dos clientes para personalizar condições de financiamento. Ou seja, os bons pagadores passariam a ser premiados com taxas mais acessíveis.

Registro de recebíveis de cartões

A resolução do BACEN em setembro de 2018 permite a flexibilização das regras para a antecipação de recebíveis de cartões, com o objetivo de prover maior liberdade ao comerciante para escolher o banco no qual vai fazer a antecipação de recebíveis.

Tal medida reflete um descontentamento de empresários, notadamente lojistas, e das novas credenciadoras.

Na atualidade, os estabelecimentos cedem os registros recebíveis de cartões ao banco como forma de garantia nas operações de crédito, recebendo, obrigatoriamente, os valores integrais das transações em conta do banco em questão. Assim, o domicílio de seus recebíveis pode ser “travado”.

Outro procedimento que vem sendo executado no mercado é a cessão de recebíveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Entretanto, existem as desvantagens da burocracia e da baixa funcionalidade.

Em suma, o BACEN prevê a criação de uma ou mais entidades nas quais credenciadoras e subcredenciadoras façam o registro de recebíveis de cartões dos seus estabelecimentos credenciados, na exata data da negociação.

Tal processo permitiria que os recebíveis fossem cedidos a instituições financeiras, fundos e até mesmo a fornecedores, ficando a registradora com a tarefa de regular o fluxo financeiro, realizando pagamentos aos cessionários e provendo mais segurança às operações.

Cabe salientar que estarão disponíveis para utilização como garantia apenas recebíveis registrados. Além disso, o volume dos recebíveis cedidos como garantia precisam coincidir com o valor realmente utilizado dentro do crédito disponibilizado.

Maior acesso ao crédito e aumento da concorrência

Todas estas medidas do BACEN pretendem regular a utilização dos recebíveis, aumentando a segurança e eficiência do sistema e estimulando a concorrência.

Portanto, o novo sistema de registro de recebíveis tem o objetivo de reduzir o custo do crédito aos estabelecimentos, facilitando o acesso ao próprio crédito e diminuindo a ineficiência do sistema financeiro no país.

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